Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2014

TJ do Piauí pune quatro juízes acusados de falhas em julgamentos

O Tribunal de Justiça do Piauí aplicou pena a quatro juízes em sessão administrativa da última segunda-feira (7/7). Cícero Rodrigues Ferreira Silva e Tânia Lourenço Freitas foram punidos com a aposentadoria compulsória, José Wagner Linhares com remoção obrigatória e Valdemi Alves de Almeida recebeu uma advertência. Cabe recurso em todos os casos. Os juízes foram penalizados após tramitação de processos administrativos disciplinares movidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí, baseados em denúncias e reclamações recebidas pelo órgão, além de correições. Punido com a aposentadoria compulsória, Ferreira Silva, juiz na cidade de Canto do Buriti, era acusado de ter sido parcial em julgamentos. De acordo com o relator do processo, desembargador Fernando Carvalho Mendes, ele agiu “de forma contrária à dignidade, à honra e o decoro de suas funções”. Também sentenciada à aposentadoria obrigatória, a juíza Tânia Lourenço Freitas, do município de Gilbués, era acusada de …

Punir desacato fere Convenção Americana de Direitos Humanos, diz juiz

Imagem
28 de junho de 2014

Por Bruno Lee Leis que punem o desacato a autoridades são incompatíveis com as diretrizes da Convenção Americana de Direitos Humanos, porque são um meio de silenciar ideias e opiniões, reprimindo o debate democrático. Assim entendeu o juiz federal Edevaldo de Medeiros, da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, ao rejeitar uma denúncia. Segundo o processo, a acusada teria desacatado uma juíza eleitoral que estava no exercício de sua função. O Ministério Público Federal, então, ofereceu denúncia baseada no artigo 331 do Código Penal, que prevê detenção de seis meses a dois anos ou multa para aqueles que desrespeitarem funcionários públicos no exercício de sua função. Em sua decisão, Medeiros afirma que, após análise da compatibilidade de leis de desacato com a CADH, a Comissão Interamericana de Direito Humanos solicitou aos Estados que derrubassem esses dispositivos. Alguns países da América Latina, diz o juiz, acataram a sugestão, como a Argentina…

Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Imagem
CONJUR
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.

O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador…

Não há hierarquia entre juízes e advogados

Imagem
Discute-se, especialmente depois de fato muito noticiado pela imprensa, ocorrido, em 11 de junho de 2014, no plenário do Supremo Tribunal Federal, envolvendo o seu presidente e um advogado, a respeito dos direitos e prerrogativas dos advogados, particularmente em audiências e sessões no Poder Judiciário. A questão merece ser analisada sem paixões e ideologias, mas sim de forma técnica e jurídica, ou seja, de acordo com as disposições constitucionais e legais a respeito do importante tema. Primeiramente, cabe o registro de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). O advogado, ademais, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (Lei 8.906/1994, artigo 2º, parágrafo 1º). No processo judicial, os atos do advogado buscando a obtenção de decisão favorável ao seu constit…

Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia, decide TJ-RS

Imagem
21 de junho de 2014, 07:59h

Por Jomar Martins Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinando o assunto, não impede que o gênero seja alterado. A questão foi julgada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reformou decisão que, embora permitisse a troca do nome, negou alteração de sexo no registro de um homem que se via como mulher. O desembargador Rui Portanova, relator do recurso recebido pela câmara, disse que o Poder Judiciário, agindo assim, causa à parte autora uma situação socialmente mais constrangedora do que se tivesse deixado tudo como estava. Para Portanova, tanto o nome quanto a designação sexual constante do registro civil servem para identificar a pessoa no meio social. Assim, se o autor se identifica como mulher — tanto que já ostenta nome …