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Não fui de táxi

Município deve pagar escola se não tiver vaga na rede pública

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Hoje é dia da Educação e para lembrar a data segue jurisprudência interessante sobre direito da criança a ter acesso a educação: 22 abril 2014 A criança que não consegue vagas na rede municipal de ensino tem violado seu direito líquido e certo de ter acesso à educação, conforme estipula a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Secretaria de Educação de Goiânia abra vaga para uma menina e, se a medida não for possível, banque a matrícula dela em estabelecimento de ensino particular. “A garantia de atendimento ao menor, em estabelecimento de ensino infantil, compreendendo creche ou pré-escola, é um direito fundamental”, afirmou o desembargador Norival Santomé, relator do caso, ao atender Mandado de Segurança ajuizado pela mãe da garota em 2013. Ela já havia conseguido decisão favorável em primeira instância no ano passado, o que permitiu a matrícula em uma unidade do Ce…

MODELO DE ACP PARA OBRIGAR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSOR (LMP)

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