16 a 23 de Abril de 2014

16 a 23 de Abril de 2014

terça-feira, 23 de agosto de 2011

MODELO DE HABEAS CORPUS - Excesso de prazo (Violência doméstica)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.











Ref.: Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Várzea Grande – MT.

Ação Penal nº

Código

Paciente:





























A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua representante legal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de: Orlando Gomes Vieira, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, encontrando-se atualmente preso na Cadeia Pública de Várzea Grande, contra ato praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar de V. Grande, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:



01. Primeiramente cabe esclarecer que o paciente está preso desde o dia 08 de Setembro de 2010 por força de prisão preventiva, consoante dispõe a certidão de fls. 52.



02. A Denúncia foi recebida em 28/10/10 conforme se depreende do despacho de fls. 76.



03. A Defesa só tomou ciência do despacho de recebimento da denúncia na data de 17/01/2010, porque pediu carga do processo, assim que foi informada sobre a prisão do paciente por agentes carcerários do estabelecimento onde ele está custodiado.



04. O art. 399 do CPP dispõe que recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Entretanto, até o momento a audiência não foi designada, conforme se verifica através das cópias dos autos anexas, o que contraria frontalmente lei federal.



Prevê a lei que a audiência de instrução e julgamento, deva ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, onde proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.



Excelências, já estamos em 18/01/11, portanto, quase três meses após o recebimento da denúncia



Tem-se pois, no caso, uma situação processual corrigível por via de Habeas Corpus, no sentido de evitar-se uma prisão por tempo indeterminado.





05. Tendo o prazo para a formação da culpa ultrapassado o período permitido em lei, enseja-se o presente mandamus. Neste sentido perfilham os julgados abaixo:



“Os prazos processuais hão de verificar-se separadamente, para efeito de aferição de eventual excesso injustificado. Pode o réu em novo habeas Corpus, alegar ocorrência de demora injustificada, na formação da culpa, em fase processual subsequente a que foi objeto de apreciação no pedido anterior”(cf. STF, Habeas Corpus n.59.246-5-PR)





“EMENTA - Habeas Corpus – Excesso de prazo na formação da culpa – configuração – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida, Ratificando-se a liminar anteriormente concedida”(Habeas Corpus – Classe I – 09 – Nº 3.821/97 – Mirassol D’Oeste – Rel. DES. Antonio Bitar Filho)





No mesmo sentido : STJ HC 9083/PI (1999/0031845-5) – DJ 23/08/1999 PG: 00137; RTJ 58/388; 60/698; 62/303; RT 530/412.





Estando em jogo o direito de liberdade do cidadão, os prazos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de tornar-se constrangimento ilegal a prisão do réu.



No caso em comento o paciente já está sofrendo coação há mais de noventa dias, pois, está preso desde 08.09.10.



Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na data de 29/09/2010, em Brasília, apontam que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 494.598 presos. Com essa marca, o País está atrás apenas dos Estados Unidos, que tem 2.297.400 presos, e da China, com 1.620.000 encarcerados. Nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 37% no número de presos do Brasil. Do total da população carcerária, 44% ainda são presos provisórios, ou seja, ainda esperam o julgamento de seus processos.

O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão provisória. Outro dado é a superlotação dos estabelecimentos prisionais do País. A taxa de ocupação dos presídios é de 1,65 preso por vaga. O Brasil está atrás somente da Bolívia, que tem uma taxa de 1,66.



Assim, evidenciado que o paciente está preso além do prazo permitido, sem culpa formada, o que configura o tipo de prisão “por mais tempo que determina a lei”, requer se digne o Eminente Desembargador Relator mandar expedir, liminarmente, Alvará de Soltura em favor de, considerando-se que o paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa.



Requer a Vossa Excelência que no mérito seja mantida a ordem, a fim de que o paciente seja mantido em liberdade e possa aguardar o desfecho do processo, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!



Termos em que

pede deferimento.



Várzea Grande – MT., 18 de Janeiro de 2011.





TÂNIA REGINA DE MATOS

DEFENSORA PÚBLICA



4 comentários:

martinha disse...

Olá Tânia tudo bem, gostei muito do seu blog, e virei sempre te visitar, beijo e té+

Luma Rosa disse...

\o/ Não sabia que tinha um livro publicado!! Parabéns, Tânia!!

As prisões estão lotadas e uma das causas é a morosidade da justiça. Quanto tempo para uma audiência!

Tenha um bom dia!
Beijus,

Anônimo disse...

Oi Tânia gostei muito dos seus comentários e do seu blogger sempre que puder passarei aqui...................abraçossssssssssssss

Anônimo disse...

Boa noite Tânia. Estou cursando o primeiro período de Direito, e pesquisando sobre HABEAS CORPUS deparei com seu blog, que por sinal achei muito interessante em relação as matérias aqui postadas. O meu professor de ciências políticas nos proporcionou um trabalho com o lema acima citado e posso aqui dizer que facilitara muito a minha pesquisa. Espero poder contar sempre com a sua ajuda.Abraços, Pedrina.