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Mostrando postagens de Agosto, 2011

MODELO DE HABEAS CORPUS - Excesso de prazo (Violência doméstica)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.










Ref.: Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Várzea Grande – MT.
Ação Penal nº
Código
Paciente:




























A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua representante legal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de: Orlando Gomes Vieira, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, encontrando-se atualmente preso na Cadeia Pública de Várzea Grande, contra ato praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar de V. Grande, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


01. Primeiramente cabe esclarecer que o paciente está preso desde o dia 08 de Setembro de 2010 por força de prisão preventiva, c…

ATO PÚBLICO DAS MARGARIDAS, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE AGOSTO

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Na segunda-feira 15 de agosto, a partir das 08h, na Praça das Bandeiras (Av. do CPA), acontece o Ato Público das trabalhadoras rurais mato-grossenses que irão a Brasília para participar da MARCHA DAS MARGARIDAS - 2011.
O QUE É A MARCHA DAS MARGARIDAS
É uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta para conquistar visibilidade, reconhecimento social e político e cidadania plena.
A Marcha das Margaridas se consolidou na luta contra a fome, a pobreza e a violência sexista e sua agenda política de 2011 tem como lema desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade.
Coordenada pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais composto pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – Contag, por 27 Federações – Fetag’s e mais de 4000 sindicatos, sua realização conta com ampla parceria.
Em 2011, as mulheres trabalhadoras rurais, mais uma vez, estarão nas ruas, em movimento, para protestar contra as desigualdades sociais; denunciar toda…

Lei Maria da Penha, cinco anos depois

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No dia 07/08/11 fez cinco anos que a lei Maria da Penha foi editada. As mulheres tem algo a comemorar sim. Nesse período houve avanços, mas há muito para se fazer. Aqui no Mato Grosso, onde segundo a própria Maria da Penha, é o Estado onde mais se aplica a lei, ainda faltam um Centro de Referência de Atendimento a Mulher na capital, mais Casas de Amparo para abrigar mulheres vítimas de violência e seus filhos, mais Delegacias e melhorar as que já existem, mais Defensorias Públicas no interior, aparelhar e aumentar os equipamentos socais como os CRAS e CREAS, implementar os Juizados de Combate à Violência doméstica, instalar um Centro de Reabilitação para os agressores, ampliar o diálogo entre o Governo do Estado com os movimentos sociais que defendem os direitos da mulher e assim por diante. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT), um desses movimentos, solicitou recentemente ao Governo do Estado, através de ofício, a convocação da III Conferência Estadual de Políticas par…