Postagens

Mostrando postagens de Março, 2011

ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR HOMOAFETIVOS

Imagem
Desembargadora garante que não existe legislação no país proibindo a adoção de filhos por casais do mesmo sexo


Isabela Vieira
Rio de Janeiro-ABr
As decisões dos tribunais brasileiros estão avançando no sentido de garantir aos casais homossexuais os mesmos direitos que aos casais heterossexuais. Mas ainda faltam leis específicas para evitar que em casos de adoção, por exemplo, que os pais de mesmo sexo fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário. A avaliação é da desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, uma das principais especialistas em direito homoafetivo no país - um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção.
De acordo com a advogada, não existe uma legislação no país proibindo a adoção de filhos …

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Imagem
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao S…

“MAIS E MELHOR JUSTIÇA PARA TODOS”

Imagem
A Comissão de Justiça e Paz/SP, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro convidam Vossa Senhoria para o seminário “MAIS E MELHOR JUSTIÇA PARA TODOS”, a realizar-se no dia 25/03/2011, das 9h30 às 16h, no Auditório Senador Nelson Carneiro - ALERJ - Rua Dom Manoel s/n, 6º andar, Praça XV - Palácio 23 de Julho.
O seminário integra um projeto amplo que visa promover o debate sobre o acesso a justiça e realizar um diagnóstico participativo sobre a situação das defensorias públicas e os anseios dos movimentos sociais, bem como proporcionar troca de experiências e elaboração de propostas.
PROGRAMAÇÃO
9h30 CREDENCIAMENTO
10h - MESA DE ABERTURA
10h30 -PAINEL I:DEFENSORIAS PÚBLICAS-CONSOLIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO ACESSO A JUSTIÇA E PERSPECTIVAS
Palestrantes –Dra. Maria Tereza Sadek – Professora do Departamento de Ciências Política da Universidade de São Paul…

Juiz aplica Lei Maria da Penha para casal homossexual no RS

Imagem
ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO
Com base na Lei Maria da Penha, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medida protetiva a um homem que afirma estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro. A decisão, que impede que ele se aproxime a menos de cem metros da vítima, foi decretada no dia 23.02.11. O juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (144 km de Porto Alegre), afirmou na decisão que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, pode ser aplicada em casos envolvendo homens. "Todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!". O juiz também afirma que, em situações iguais, as garantias legais devem valer para todos, além da Constituição vedar qualquer discriminação, condições que "obr…

Cuiabá é a cidade onde a Lei Maria da Penha é mais aplicada

Lei Maria da Penha é mais aplicada em Cuiabá


Cuiabá, capital do estado de Mato Grosso, é a cidade do Brasil onde há
maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha. A afirmação é da
farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, líder de movimentos de
defesa dos direitos das mulheres que inspirou a Lei 11.340. Ela
participou na manhã de terça-feira de carnaval (8/3), Dia Internacional da
Mulher, do programa “Mais Você”, da Rede Globo.

Maria da Penha foi agredida pelo marido, Marco Antonio Heredia
Viveros, durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou
assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e
na segunda por eletrocução e afogamento. Viveros só foi punido depois
de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

No programa, Maria da Penha atribuiu a situação de Cuiabá ao trabalho
desenvolvido pela desembargadora Shelma Lombardi de Kato, membro da
International Association of Women Judges (IAWJ) que congrega mais de
4 mil magistradas em tod…

MARÇO SEMPRE MULHER

Imagem
Ao longo de todo o mês de MARÇO, a Superintendência Estadual de Políticas para Mulheres de Mato Grosso e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher estarão unidos a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MT e a Associação das Primeiras Damas de Mato Grosso para uma grande ação pelas políticas públicas às mulheres mato-grossenses.
Com uma extensa programação, as secretarias e instituições envolvidas estarão juntas em serviços com foco na realidade e na vida da mulher, indo das discussões pelo combate à violência até as sociais, trabalhistas, culturais e assessoria jurídica.
MARÇO SEMPRE MULHER tem o apoio do CERIMONIAL IZIS DORILEO, DOMANI VEÍCULOS e GRÁFICA DEFANTI.
Enfrentamento não se restringe à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia de direitos das mulheres.
PROGRAMAÇÃO
Abertura do Evento MARÇO SEMPRE MULHER
01 / 03
09h – Auditório OAB MT
Abertur…